Súmula 655 – Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum.
Confira os precedentes da súmula aprovada pela Segunda Seção do STJ, especializada em direito privado: http://kli.cx/icv8.
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