- O empregador tem 48 horas para assinar a carteira de trabalho do empregado a partir da admissão.
- Quem recebe por mês, tem direito a receber o salário até, no máximo, o 5º dia útil de cada mês.
- É o empregador quem escolhe quando o empregado irá tirar férias.
- Todo o dinheiro que o empregado recebe do empregador deve estar anotado na Carteira. “Salário por fora” é proibido.
- O empregador deve recolher 8% do salário do empregado a título de FGTS por mês. Esse valor é “a parte” do que o funcionário ganha, não podendo ser descontado do trabalhador.
- Quem pede demissão não tem direito ao seguro-desemprego.
- Em caso de aviso prévio indenizado, o patrão tem 10 dias corridos para fazer o acerto trabalhista. Em caso de aviso prévio trabalhado esse prazo cai para 1 dia útil após o término do contrato de trabalho.
- O acordo trabalhista para ser demitido é ilegal
É muito comum o “acordo” entre patrão e empregado no qual há uma “demissão forjada”, na qual o empregado fica com o seguro desemprego e FGTS e é obrigado a devolver a multa de 40% para o empregador. Esse tipo de acordo é totalmente ilegal. - A empregada gestante possui estabilidade do momento da concepção até 5 meses após o parto, inclusive se engravidar durante o aviso prévio indenizado.
- O empregador pode descontar até 6% do salário do empregado em virtude do pagamento de vale transporte.