Vereador terá subsídio penhorado para quitar dívida trabalhista
A medida deve se limitar a 30% do subsídio 3/7/2024 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a penhora mensal de até
Prescrição da petição de herança conta da abertura da sucessão e não é interrompida por investigação de paternidade
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.200), estabeleceu que o prazo prescricional para propor a ação de
Empresa de ônibus terá de fornecer água e banheiro fora da garagem
Para a 3ª Turma, é preciso assegurar condições mínimas de higiene a motoristas, cobradores e fiscais 10/6/2024 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho
Morte de cônjuge durante o processo não impede decretação do divórcio se houve concordância em vida
O STJ decidiu que é possível decretar o divórcio mesmo que um dos cônjuges venha a falecer após o início do processo de dissolução do casamento. No caso, um homem iniciou a ação de divórcio, mas a mulher morreu ainda durante o processo. Ele pediu então que o processo fosse extinto, mas o STJ observou que a mulher já havia concordado com o divórcio. Assim, o tribunal decidiu que a vontade expressa pela mulher quando ainda estava viva – e pelo homem, quando entrou com a ação – deveria ser respeitada. O STJ também decidiu que os herdeiros dela poderiam substituí-la no processo para defender seus interesses patrimoniais.
TST valida geolocalização como prova digital de jornada de bancário
17/5/2024 – Por maioria de votos, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou liminar que impedia que o Banco
Reconhecimento criminal exige que suspeito seja posto ao lado de pessoas parecidas
O STJ absolveu um homem negro porque, na hora de mostrá-lo às vítimas, para ver se elas o reconheciam como o criminoso, a polícia o colocou ao lado de dois homens brancos. Para o STJ, o reconhecimento feito dessa maneira pode levar a vítima ou a testemunha a dar uma resposta errada, muitas vezes influenciada por preconceitos. O tribunal considerou que o reconhecimento precisa seguir a lei, que manda que o suspeito seja colocado ao lado de outras pessoas que tenham alguma semelhança física com ele.
Cobrança de taxa de conveniência é legal mesmo que o ingresso seja retirado na bilheteria do evento
O STJ decidiu que a empresa responsável pela venda de ingressos para espetáculos pode cobrar dos consumidores a chamada taxa de conveniência, mesmo que o ingresso seja retirado na bilheteria do evento. A taxa é referente aos custos de intermediação da venda de ingressos. É possível também a cobrança da taxa de retirada (quando o consumidor compra o ingresso on-line e o retira na bilheteria) e da taxa de entrega (valor cobrado para receber o ingresso em casa). O valor das taxas precisa estar em destaque no momento da compra.
STF mantém nulidade de provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial
A Segunda Turma do STF reconheceu a nulidade de provas obtidas de forma irregular em cinco recursos analisados em sessão virtual. O Tribunal reafirmou que a entrada policial forçada em domicílio sem mandado só é válida em casos de razões concretas que indiquem a ocorrência de crime. Os recursos foram interpostos por Ministérios Públicos estaduais, e a decisão seguiu a jurisprudência do STF, com destaque para o voto do ministro Gilmar Mendes.
Fuga repentina ao avistar a polícia pode justificar busca pessoal em via pública
O STJ entende que, se a pessoa corre para dentro de casa ao avistar a polícia, esse fato, por si só, não autoriza os policiais a entrarem na residência para fazer uma busca, pois o domicílio é protegido pela própria Constituição. No entanto, se a pessoa na rua foge repentinamente diante da aproximação da polícia, isso é motivo suficiente para levantar suspeita e justificar uma revista pessoal, de modo que, se for encontrado algo ilegal (drogas, por exemplo), essa prova deverá ser aceita na Justiça.
Venda prematura do bem pelo credor fiduciário não justifica multa se busca e apreensão foi julgada procedente
Se o banco pede busca e apreensão do carro financiado, e depois a Justiça conclui que não havia motivo para isso, mas o carro já foi vendido para outro, a instituição financeira terá de pagar ao comprador o valor do veículo e ainda uma multa de 50% do valor financiado. No caso analisado pelo STJ, o devedor quitou a dívida dentro do prazo, mas o carro apreendido já tinha sido vendido a terceiro. O banco só não teve de pagar a multa porque a Justiça de Alagoas entendeu que o devedor, ao quitar a dívida, teria reconhecido que a ação de busca e apreensão não foi injusta.
STF decide que é constitucional uso de trajes religiosos em fotos de documentos oficiais
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Constituição assegura a utilização de roupas e acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos
Dispensa de motorista com câncer de rim é considerada discriminatória
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Expresso São Miguel Ltda., de Cascavel (PR), a indenizar um motorista dispensado durante tratamento de